Termos de uso de serviços de computação em nuvem – Magalu Cloud

Última atualização: 03 de março de 2023.

Estes Termos de Uso de Serviços de Computação em Nuvem (“Termos”)  juntamente com seus Anexos, estabelecem os termos e condições que regem os serviços de computação em nuvem Magalu Cloud contratados pelo USUÁRIO junto ao MAGALU. Para fins destes Termos, “USUÁRIO” quer dizer a pessoa física ou jurídica cadastrada no Console Magalu Cloud responsável pela contratação e utilização dos serviços. E “MAGALU” significa a empresa LUIZALABS COMPUTAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.623.088/0001-47, com sede Av. Paulo Gracindo (Lots da Gavea) nº 15, Cond Uberlândia Shopping, Andar 2, Piso Loja, Lsu-11, CEP: 38.411-145, na cidade de Uberlândia, estado de Minas Gerais. 

O USUÁRIO garante que leu os Termos e está apto a formalizar a contratação nele prevista, segundo os Termos, em perfeitas condições morais, intelectuais e legais para tal. Se o USUÁRIO estiver agindo em nome de uma outra pessoa (empresa, por exemplo), ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO estará declarando ser civilmente capaz, possuir a capacidade técnica e o necessário vínculo jurídico com esta outra pessoa, tendo plenos poderes de: (i) vincular e obrigar tal pessoa aos Termos, e (ii) demais poderes de representação e administração, inclusive, sem limitação, o de utilização e cadastro dos meios de pagamento em nome desta. Ao aceitar estes Termos, o aceite constituirá um contrato com o MAGALU, segundo os Termos.

A contratação dos Serviços pode ser realizada pelo USUÁRIO sem a intervenção direta ou auxílio do MAGALU, diretamente no Console Magalu Cloud.

Definições

“Autoridades Governamentais”: quaisquer agências, entidades e/ou autoridades administrativas, regulatórias, sanitárias, públicas e/ou governamentais de quaisquer naturezas, sejam elas municipais, estaduais ou federais.

“Conteúdo do USUÁRIO”: todo e qualquer, sem limitação, nível de informação, imagem, software, banco de dados, scripts, gráficos, comentários escritos, sistema de segurança, sistema de rede, sistema de comunicação, sistema de processamento, sistema de backup, bem como outros gerados ou instalados, fornecidos ou tornado acessíveis pelo USUÁRIO  no ambiente computacional.

“Crédito”: saldo concedido por mera liberalidade do MAGALU para que o USUÁRIO possa usar os Serviços até determinado valor e por um período determinado a fim de conhecer as soluções disponíveis, sujeito às regras do Programa de Créditos Magalu Cloud. 

“DPIs”: todas as formas de direitos de propriedade intelectual relacionados aos ou decorrentes dos Serviços (sejam eles registrados ou não) hoje existentes ou que venham a existir sob as leis de quaisquer jurisdições no mundo, incluindo, sem limitação: (i) invenções (patenteáveis ou não) e seus desenvolvimentos, bem como patentes, pedidos de patentes e patentes divulgadas, e todas as suas correspondentes continuações, renovações, extensões; (ii) desenhos industriais e seus respectivos registros ou pedidos de registros; (iii) marcas, nomes fantasia, domínios, logotipos (estejam ou não registrados), incluindo, mas não se limitando ao, fundo de comércio a eles associado, seus registros e renovações, direitos a invenções, direitos de design; (iv) direitos de autor, copyrights, trabalhos aptos a serem considerados direitos de autor (estejam ou não registrados) e todos os registros, pedidos de registro ou renovações a eles relacionados, incluindo, mas não se limitando a, traduções, adaptações, derivações e combinações, bem como conteúdo de website, documentação, material de propaganda e marketing, especificações, desenhos, gráficos, direitos sobre banco de dados e arquivos; (v) direitos relacionados a segredos de negócio, segredos comerciais, know-how e Informações Confidenciais; (vi) programas de computador, sistema de tecnologia da informação, softwares, direitos sobre hardware e firmware e qualquer implementação em softwares, incluindo, mas não se limitando a, algoritmos, especificações, modelos e metodologias, códigos fonte ou outros códigos, manuais e materiais de treinamento, bem como suas traduções, compilações, ajustes, adaptações e trabalhos derivados; (vii) todos os diretos a, sobre ou decorrentes de todos os pedidos de registro, registros, renovações e/ou prorrogações, re-edições, extensões, restaurações, continuações, divisionais, e outros direitos correlatos e afins, pertinentes a qualquer item referido nesta definição, em qualquer caso estejam eles registrados ou não; (viii) direitos decorrentes ou relacionados a qualquer dos itens acima, incluindo, sem limitação, direitos de indenização por perdas e danos, legitimidade para propositura de demandas e remédios, direito de exigir proteção e sigilo de qualquer ato, fato ou informação, entre outros; e (ix) todas as cópias e materiais relacionados a qualquer dos itens acima (sob qualquer forma, mídia ou meio), incluindo os sistemas de Terceiros licenciados nos Serviços.

“Informações Confidenciais”: toda e qualquer informação e/ou dado, de natureza técnica, operacional, comercial, industrial, de engenharia ou de qualquer outra forma relacionadas às Partes e/ou às suas respectivas atividades, incluindo, mas não se limitando a textos, citações, transcrições, ilustrações, imagens, fotografias, gráficos, desenhos, esquemas, projetos gráficos, bases de dados de fornecedores, empregados, prestadores de serviços, clientes e/ou quaisquer outras, fac-símiles, correspondências, esboços, gráficos, projetos, tabelas, planilhas, esquemas, especificações, desenhos, diagramas, listas, rascunhos, documentos, especificações, anotações, moldes, protótipos, peças, componentes, matérias-primas, substâncias, partes ou elementos de quaisquer tipos de produtos e/ou aparelhos, revelados por uma Parte (“Parte Reveladora”) à outra (“Parte Receptora”) no âmbito da contratação, verbalmente e/ou por qualquer meio de registro ou suporte, seja ele (a) escrito (legível ou gráfico), (b) eletrônico e/ou (c) suportado e/ou transmitido por qualquer outro processo e/ou meio de registro ou armazenamento de dados hoje existente ou que venham a existir no futuro. Não será considerada Informação Confidencial a informação e/ou dado que a Parte Receptora possa, inequivocamente, comprovar por documentos hábeis (i) ser de domínio público, na oportunidade de sua revelação; (ii) ter se tornado de conhecimento público, sem violação destes Termos; ou (iii) ter se tornado conhecida pela Parte Receptora sem violação destes Termos.

“Legislação Aplicável”: qualquer lei, ato, regra, decreto, portaria, resolução, norma regulamentar ou regulamento expedidos na esfera regional, federal, estadual ou municipal por quaisquer autoridades governamentais e/ou órgãos competentes do território brasileiro, bem como qualquer outra norma legal ou regulamentar que complemente ou suceda a legislação vigente no Brasil, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 9.279/96 (“Lei de Propriedade Intelectual”), Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), Lei n° 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”), Lei n° 9.609/98 (“Lei de Software”), Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”),  Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) ou qualquer outra norma, incidentes sobre os Serviços e/ou sobre quaisquer outros atos e/ou fatos atribuíveis ao USUÁRIO no exercício das atividades decorrentes da contratação, incluindo leis estrangeiras que eventualmente possam ser aplicáveis em casos de operações transfronteiriças. 

“Medidas Técnicas”: medidas técnicas e administrativas adotadas a fim de buscar maior segurança ao fornecimento dos Serviços e confidencialidade de informações e dados pessoais, visando evitar, sempre que possível, acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado.

“Console Magalu Cloud”: sistema administrativo on-line que permite que o USUÁRIO escolha os Serviços, administre e configure recursos computacionais e visualize informações de consumo.

“Prazo”: prazo de vigência da contratação, iniciado na data de aceite dos Termos até a rescisão nos termos da cláusula 8 destes Termos.

“Proposta Comercial”: Condições comerciais diferenciadas e descrição dos serviços ofertados ao USUÁRIO, que são derivadas de uma negociação comercial adicional ou complementar ao estipulado no Console Magalu Cloud.

“Serviços de Computação em Nuvem Magalu Cloud” ou apenas “Serviços”: serviços oferecidos pelo MAGALU de acordo com os Termos de Serviço constantes no Console Magalu Cloud.  Os Serviços prestados para o USUÁRIO serão única e exclusivamente aqueles escolhidos pelo USUÁRIO.

“Terceiro(s)”: qualquer pessoa física ou jurídica que não seja uma das Partes.

“Termo de Serviço”:  Definido no item 1 letra “b” abaixo.

“Termos”: estes Termos de Uso de Serviços de Computação em Nuvem complementado pelos Anexos aplicáveis.

1. Serviços

1. Serviços oferecidos. Os serviços oferecidos pelo MAGALU (denominados “Serviços”) abarcam a disponibilização de infraestrutura, de plataforma e de software e estão discriminados no Console Magalu Cloud.

2. Termos de Serviço. Os Serviços contratados encontram-se detalhados em Termos de Serviço, conforme Anexo I. O USUÁRIO não poderá subcontratar, de qualquer forma ou por qualquer meio, o acesso a quaisquer dos Serviços do MAGALU, devendo manter sob sigilo as informações de acesso aos Serviços que receber no momento da contratação.

3. Finalidades do uso. Os Serviços podem ser utilizados pelo USUÁRIO para fins pessoais ou comerciais próprios, desde que as atividades desempenhadas pelo USUÁRIO correspondam a atividades lícitas de acordo com a Legislação Aplicável.

4. Uso não aceitável. De forma destacada, o USUÁRIO está ciente e concorda que os Serviços não poderão, em qualquer hipótese, ser utilizados para: (i) armazenamento e/ou distribuição de conteúdo pornográfico; (ii) facilitação de crimes ou atividades fraudulentas; (iii) condução de atividades hacker; (iv) violação de direitos de terceiros de qualquer forma; (v) armazenamento ou instalação no ambiente computacional de aplicações, vírus, sistemas ou software maliciosos que prejudiquem, interrompam, danifiquem ou cause prejuízo de qualquer natureza ao desempenho do ambiente; (vi) participação em mineração de criptomoedas; (vii) promoção de práticas antidemocráticas, racistas e/ou discriminatórias de qualquer natureza, especialmente em desacordo com o Código de Ética e Conduta do MAGALU disponível em https://ri.magazineluiza.com.br/. Considerando que os Serviços poderão sofrer instabilidades e/ou interrupções, conforme descrito na cláusula 4 adiante, o USUÁRIO também não deverá utilizar os Serviços para a condução de atividades das quais dependam a vida, integridade física e psíquica e/ou outros direitos e liberdades fundamentais de quaisquer pessoas.

e.  Acesso. O USUÁRIO é responsável por guardar as suas credenciais de acesso (login e senha), devendo estabelecer um protocolo adequado para gerenciar a permissão de outros usuários eventuais ou permanentes aos Serviços, além de notificá-los sobre a existência destes Termos para que respeitem o aqui estabelecido, além de manter a segurança contra acessos não autorizados. 

f.  Serviços Beta. Quando expressamente estipulado no Console Magalu Cloud, os Serviços poderão ser oferecidos na versão Beta (versões que ainda estão em desenvolvimento) e estes podem apresentar instabilidades, falhas temporárias, interrupções, indisponibilidades, demora no atendimento técnico em todos os níveis, perda parcial ou total dos dados de forma irreversível e irrecuperável, não recaindo sobre o MAGALU nenhuma responsabilidade ou reparação ao USUÁRIO por qualquer indisponibilidade, perda de informações ou eventuais prejuízos. Portanto, e não obstante qualquer informação contrária nestes Termos, o MAGALU não oferece garantia de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas, legais ou outras, em relação exclusivamente aos Serviços Beta. 

2. Preço, Pagamentos e Créditos

1. Preço. O Preço devido por cada um dos Serviços está estipulado no Console Magalu Cloud, ou em um documento referenciado através de link no próprio Console Magalu Cloud, ou na Proposta Comercial (se aplicável), estando o USUÁRIO  vinculado com o pagamento do Preço correspondente ao(s) Serviço(s) contratado(s).

2. Alteração do Preço. Com exceção do pactuado em Proposta Comercial, o Preço poderá ser periodicamente alterado pelo MAGALU mediante prévio aviso. Caso o USUÁRIO não concorde com a alteração do Preço, deverá notificar o MAGALU para a rescisão destes Termos conforme previsto na cláusula 8.c.(iii) adiante.

3. Tributos. O Preço dos Serviços já compreende o acréscimo dos respectivos tributos incidentes. Em caso de criação de novos tributos e/ou de variação nas respectivas alíquotas, por determinação de Autoridades Governamentais, o USUÁRIO reconhece e concorda que o Preço poderá ser reajustado automaticamente, a critério do MAGALU e mediante aviso do valor ajustado na próxima fatura a ser enviada.

4. Pagamento. O pagamento do Preço pelos Serviços é devido posteriormente ao uso feito pelo USUÁRIO,  e será cobrado todo dia 05 do mês subsequente ao consumo. Neste caso, o USUÁRIO deverá realizar os pagamentos por meio de cartão de crédito ou outro meio de pagamento disponibilizado pelo MAGALU, no momento da criação da conta. Se o meio de pagamento escolhido pelo USUÁRIO não efetivar a transação, rejeitando o pagamento devido, seja por problema de qualquer natureza, o MAGALU fica autorizado, independentemente de notificação, judicial ou extrajudicial, a suspender ou encerrar a prestação dos Serviços, garantindo-se a possibilidade de extração do Conteúdo pelo USUÁRIO, nos termos da cláusula 5.d.

5. Atraso no Pagamento. Em caso de atraso no pagamento, o USUÁRIO estará sujeito ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a ser calculado por dia de atraso, além da atualização monetária calculada pela variação do IPCA/IBGE. Independentemente das moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão da prestação dos Serviços contratados até a regularização do débito. Após 60 (sessenta) dias da suspensão, o MAGALU poderá, ainda, promover a desativação de todos os Serviços, assim como a remoção completa de todos os Conteúdos vinculados a conta do USUÁRIO nos termos da cláusula 5.d, garantindo-se a possibilidade de extração do Conteúdo pelo USUÁRIO nesse período.

6. Reajuste. Anualmente ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela Legislação Aplicável, de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou outro índice que reflita a inflação do período, não sendo admitida variação negativa em caso de deflação.

g.  Créditos. O pagamento do Preço pelos Serviços prestados pelo MAGALU poderá ser compensado com o uso dos Créditos do USUÁRIO, desde que prévia e expressamente estipulado pelo MAGALU, e observado estritamente o Programa de Créditos Magalu Cloud (Anexo III).

3. Direitos de Propriedade Intelectual, Restrições e Informações Confidenciais

1. DPIs. O MAGALU é o legítimo e exclusivo titular e detentor de todos os DPIs, com exceção dos sistemas de Terceiros licenciados para determinados Serviços, os quais são de propriedade de seus respectivos fabricantes. Exceto conforme expressamente estipulado na cláusula 3.b, estes Termos não concedem ao USUÁRIO quaisquer direitos sobre os DPIs.

2. Licença. O MAGALU concede ao USUÁRIO uma licença ao direito de uso dos DPIs, não exclusiva, onerosa, não sublicenciável e intransferível, restrita à finalidade específica e limitada de uso, pelo USUÁRIO, dos Serviços contratados, nas exatas condições e limites destes Termos.

3. Restrições. O USUÁRIO está ciente, reconhece e concorda que não poderá: (i) alterar, desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa, em qualquer parte e/ou por qualquer meio, dos Serviços; (ii) disponibilizar e/ou de qualquer forma, ou por qualquer meio, autorizar e/ou tornar possível o uso dos Serviços por Terceiros; (iii) ceder, revender ou redistribuir os Serviços a Terceiros; (iv) usar os Serviços para qualquer finalidade alheia aos termos e condições destes Termos ou que não tenha sido autorizada expressamente pelo MAGALU por documento por escrito apartado; (v) desafiar, disputar, contestar ou negar, direta ou indiretamente, judicial ou administrativamente, qualquer direito, título ou interesse do MAGALU em relação aos seus DPIs; (vi) incentivar ou facilitar, de qualquer forma ou por qualquer meio, atos de Terceiros que violem quaisquer dos DPIs.

4. Autorização do USUÁRIO. O USUÁRIO, conforme aplicável, concede uma licença não exclusiva, mundial, permanente, irrevogável, transferível, sublicenciável, livre de quaisquer pagamentos, inclusive de royalties, referente aos direitos de propriedade intelectual relacionados ao armazenamento de seu Conteúdo em razão do uso dos Serviços. O USUÁRIO declara e garante que tem todos os direitos necessários para conceder tal licença e que o Conteúdo não infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros nem viola estes Termos ou a Legislação Aplicável.

5. Informações Confidenciais. As Partes reconhecem o caráter sigiloso e estratégico das Informações Confidenciais de cada qual e comprometem-se a mantê-las em regime de sigilo e a não as revelar a Terceiros, bem como não as utilizar para qualquer fim distinto do fornecimento, pelo MAGALU, e uso dos Serviços, pelo USUÁRIO, nos termos e limites destes Termos. Sem o consentimento prévio e por escrito da Parte Reveladora, a Parte Receptora não deverá divulgar as Informações Confidenciais para qualquer Terceiro, exceto se tal divulgação venha a ser: (i) requerida pela Legislação Aplicável; (ii) requerida por Autoridades Governamentais por meio de intimação, citação em investigação civil, interrogatórios, citação para prestação de informações ou qualquer outro processo que, a requerimento de tais Autoridades Governamentais, implique a divulgação de qualquer Informação Confidencial. Não será considerado descumprimento da obrigação de confidencialidade pelo MAGALU o compartilhamento de Informações Confidenciais com Terceiros subcontratados, desde que tais subcontratados estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade similares às previstas nestes Termos e que tal compartilhamento seja necessário para a realização dos serviços contratados.

6. Do licenciamento do sistema operacional. O MAGALU declara que os sistemas operacionais licenciados no Magalu Cloud referem-se às versões mais recentes de suporte de longo prazo (LTS), e que estas não sofreram quaisquer modificações à disponibilização aos seus USUÁRIOS. Desta forma, o MAGALU não se responsabiliza por eventuais alterações dos sistemas operacionais realizadas pelos USUÁRIOS para utilização pessoal ou organizacional, através do Magalu Cloud, respondendo os USUÁRIOS, integralmente, por tais modificações. Se o USUÁRIO importar um sistema operacional customizado, baseado e/ou modificado de diferentes fornecedores, o USUÁRIO é responsável por cumprir os termos e condições de uso do produto de cada fornecedor, bem como verificar a sua conformidade junto aos fornecedores oficiais dos sistemas operacionais. O MAGALU não é responsável por fornecer suporte aos sistemas operacionais customizados e nem por licenças adquiridas fora da Magalu Cloud. O USUÁRIO não pode remover, modificar ou omitir qualquer marca, direitos autorais ou demais notificações de direitos de propriedade que estejam contidos nos sistemas operacionais.

4. Obrigações e Garantias

1. Obrigações do USUÁRIO. Sem prejuízos das demais obrigações estipuladas nestes Termos, o USUÁRIO reconhece e concorda que será responsável por:

1. Possuir o hardware necessário para acessar os e/ou usufruir dos Serviços, assim como toda e qualquer infraestrutura adicional que se faça necessária para a correta instalação, fornecimento e/ou utilização dos Serviços contratados;

2. Usar os Serviços dentro dos limites autorizados e contratados, conforme estipulado nos Termos de Serviço constante do Anexo I;

3. Qualquer uso dos Serviços feito por quaisquer usuários (sejam eles funcionários e/ou contratados ou não da empresa/entidade representada pelo USUÁRIO) a partir das credenciais de conta do USUÁRIO;

4. Observar os Termos e seus Anexos, assim como cumprir a Legislação Aplicável;

5. Efetuar o pagamento do Preço dentro dos prazos estipulados nestes Termos;

6. Fornecer informações de contato, com nome e e-mail verdadeiros no cadastro pessoal no Console Magalu Cloud, com meios de pagamentos válidos para os Serviços escolhidos;

7. Notificar o MAGALU imediatamente caso tome conhecimento sobre qualquer uso não autorizado, perda, roubo ou divulgação imprópria de suas credenciais de acesso.

2. Garantias do MAGALU. O MAGALU garante que, ao fornecer os Serviços:

1. Adotará os cuidados e qualificações técnicas comercialmente razoáveis, tomando as Medidas Técnicas apropriadas para prestar os Serviços;

2. Adotará as medidas comercialmente razoáveis para cumprir o Termo de Serviço disposto no Anexo I; 

3. Limitações da Garantia do MAGALU. Ao contratar os Serviços, o USUÁRIO está ciente e concorda que o MAGALU usará de recursos próprios e de Terceiros subcontratados, a seu livre e exclusivo critério, para a prestação dos Serviços, e não garante nem se responsabiliza (i) pelo fornecimento dos Serviços livre de interrupções, erros e/ou indisponibilidades, ainda que não se tratem de Serviços Beta (“Eventos”), nem (ii) pela correção temporária e/ou definitiva de todos e quaisquer destes possíveis Eventos. O USUÁRIO reconhece e concorda que tanto as Medidas Técnicas e as especificações nos Termos de Serviço, conforme Anexo I: (a) constituem os meios técnicos comercialmente razoáveis e adequados para a solução dos Eventos que forem passíveis de serem sanados e/ou corrigidos e (b) constituem justa e suficiente contrapartida ao Preço e demais condições para a prestação dos Serviços conforme previsto nestes Termos. O USUÁRIO reconhece e concorda, ainda, que as garantias e responsabilidade do MAGALU pelos Serviços não se aplicam para problemas causados: (i) por Eventos e/ou acidentes que fujam do controle razoável do MAGALU e/ou que, por quaisquer motivos, de acordo com as condições técnicas comercialmente razoáveis, não sejam passíveis de correção e/ou solução temporária ou definitiva; (ii) interrupção total ou parcial dos Serviços causados por Terceiros parceiros, a título exemplificativo, provedores de sistemas operacionais, soluções, Data Centers, entre outros e  (iii) pelo descumprimento de qualquer das obrigações do USUÁRIO previstas na cláusula 4(a) acima e/ou em quaisquer outras cláusulas destes Termos.

4. Incidentes e Eventos. Ainda que o MAGALU tome as Medidas Técnicas apropriadas para prestar os Serviços, o USUÁRIO reconhece que eventuais incidentes de segurança e/ou Eventos que possam vir a comprometer a confidencialidade, integridade e/ou disponibilidade dos Serviços, bem como de informações e/ou dados armazenados, podem ocorrer. Na hipótese de ocorrência destes incidentes, o USUÁRIO será notificado pelos canais adequados conforme exigido pela Legislação Aplicável.

5. AVISO LEGAL. Nenhuma garantia adicional, além daquelas expressamente previstas acima na cláusula 4.b, são fornecidas para o USUÁRIO, incluindo garantias de satisfação de qualidade, comercialização ou adequação para um propósito específico.

6. Backup. Em caso de operação inadequada dos Serviços pelo USUÁRIO, o MAGALU não se compromete em reter qualquer preservação ou backups do Conteúdo do USUÁRIO. O USUÁRIO é o único responsável pela integridade, preservação e backup de seu Conteúdo, e o MAGALU não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer perda de dados, indisponibilidade ou outras consequências relacionadas a ações ocasionadas pelo USUÁRIO, salvo se o USUÁRIO contratar algum Serviço que tenha o backup como funcionalidade, ocasião na qual o MAGALU será responsável pelo armazenamento do Conteúdo.

5. Mudança e Descontinuação de Serviços

1. Mudança das condições dos Serviços. O MAGALU poderá, a qualquer tempo e sem justificativa necessária, alterar as formas pelas quais prestará os Serviços como forma de acesso, funcionalidades específicas disponíveis, bem como a Política de Privacidade, Medidas Técnicas e níveis de Serviço adequados. Tais alterações poderão, ou não, constituir em melhorias aos Serviços, sendo possível que elas constituam meramente escolhas de negócio ou sejam implementadas para adequação dos Serviços a nova regulação. 

2. Mudança nos Termos de Serviço. Quando as mudanças implementadas acarretarem em mudanças nos Termos de Serviço, o USUÁRIO será devidamente notificado. Caso essas mudanças sejam significativas e alterem a natureza dos Serviços, o USUÁRIO terá oportunidade de rescindir os Termos conforme disposto na cláusula 8.c (iii).

3. Descontinuação dos Serviços. De forma semelhante, o MAGALU poderá optar por descontinuar a prestação dos Serviços contratados. Nesse caso, o USUÁRIO receberá aviso prévio de 12 (doze) meses, com exceção dos Serviços Beta, os quais poderão ser encerrados a qualquer tempo, com efeitos imediatos.

4. Extração dos Conteúdos. Uma vez descontinuados ou suspensos os Serviços do MAGALU para o USUÁRIO conforme previsto nestes Termos, o MAGALU disponibilizará o acesso para o USUÁRIO durante o prazo de 60 (sessenta) dias, para que este proceda com a extração dos seus Conteúdos, devendo o MAGALU, após o referido prazo, destruir todo e qualquer Conteúdo e/ou informação do USUÁRIO que estejam em sua posse, ficando o MAGALU isento sob qualquer responsabilidade de tais arquivos, como também isento da responsabilidade de recuperação dos dados armazenados ou de realização de backup.

6. Responsabilidade e Idenização

1. Responsabilidade do MAGALU. A responsabilidade do MAGALU limita-se à prestação dos Serviços contratados por meio do Console Magalu Cloud, assim como às Medidas Técnicas, conforme estipulado nestes Termos e seus Anexos, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelo Conteúdo do USUÁRIO e/ou por quaisquer usos dos Serviços que caracterizam os usos não aceitáveis mencionados na cláusula 1.d acima.

2. Responsabilidade do USUÁRIO. Não obstante outras hipóteses de danos causados pelo USUÁRIO em conexão com a contratação dos Serviços, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente com a sua responsabilidade perante o MAGALU em caso de: (i) violação dos DPIs e/ou Informações Confidenciais do MAGALU; (ii) violação de direitos de Terceiros; (iii) descumprimento dos Termos e que a sua responsabilidade pelas perdas e danos que causar ao MAGALU não tem limitação.

3. Limitação de responsabilidade. A responsabilidade do MAGALU pelos danos causados pelo MAGALU em conexão com a contratação se limitará aos danos diretos efetivamente incorridos e sofridos exclusivamente pelo USUÁRIO, até o limite do valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO ao MAGALU pelos Serviços nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento indenizável, ressalvado o seguinte:

1. O MAGALU não será responsável: (a) por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, perda de dados ou lucros cessantes; (b) pela ocorrência de qualquer das situações endereçadas nas cláusulas 4.c, 4.d e 4.e; (c) por qualquer resultado decorrente de imperícia, imprudência ou negligência do USUÁRIO, bem como de qualquer pessoa a esta vinculada ou indicada; (d) por quaisquer acessos indevidos por descuido do USUÁRIO e seus agentes, roubo não comunicado, quebra de sigilo ou outro mecanismo que tenha sido motivado por culpa do USUÁRIO; 

2. Cada Parte será responsável pelos custos e pelas despesas por ela incorridas (incluindo custas processuais e honorários advocatícios) na eventual execução desta cláusula face à outra Parte;

3. O USUÁRIO reconhece e concorda que o MAGALU não será responsável: (a) perante quaisquer Terceiros para os quais o USUÁRIO tenha sido contratado para prestar seus próprios serviços ou desempenhar qualquer outra relação, mercantil ou não, sendo o USUÁRIO o único e exclusiva responsável perante estes Terceiros; (b) pelos casos em que a prestação dos Serviços se torne excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis pelo MAGALU; (c) quaisquer questionamentos sobre a qualidade dos Serviços que decorra da falha do USUÁRIO de cumprir com as suas obrigações previstas nestes Termos, incluindo, mas não se limitando, aquelas descritas na cláusula 4(a), alíneas (i) e (ii);  sendo que em todos os casos de (i) a (iii) previstos nesta cláusula 6.c (iii), o USUÁRIO desde já declara que isenta o MAGALU de qualquer responsabilidade.

7. Proteção de Dados Pessoais

1. Agentes de tratamento. O MAGALU, no curso das atividades de tratamento de dados pessoais, coletará os dados necessários para a prestação dos Serviços ora contratados, quais sejam, os dados das pessoas físicas e pessoas jurídicas, assumindo, nesta relação, a figura de Controlador. Perante Terceiros, o MAGALU atuará como Operador dos dados e o USUÁRIO como Controlador, devendo este firmar termo contemplando cláusulas de privacidade e as definições dos papéis dos agentes de tratamento.

2. Tratamento de dados pessoais. Para viabilizar o funcionamento dos Serviços, o MAGALU precisará tratar alguns dados pessoais fornecidos diretamente pelo USUÁRIO e/ou por Terceiros.

3. Finalidades. Em atenção aos princípios da necessidade, adequação e qualidade dos dados pessoais, as Partes se comprometem a tratar os dados estritamente necessários para o cumprimento dos Serviços contratados.

4. Acordo de tratamento de dados pessoais. A depender do Serviço contratado, o MAGALU poderá enviar também ao USUÁRIO, acordo de tratamento de dados pessoais específico, a ser firmado entre as Partes.

5. Compartilhamento de informações. As partes se comprometem a não transferir e/ou compartilhar com Terceiros os dados pessoais tratados em razão dos presentes Termos, salvo se for essencial para o cumprimento dos Termos e no caso de obrigações legais ou regulatórias.

6. Segurança. As Partes se comprometem a manter um Programa de Governança de Dados Pessoais e Segurança da Informação, assim como dispor de meios técnicos e administrativos razoáveis para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados.

7. Das demais disposições. As informações detalhadas quanto ao tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO, incluindo a finalidade específica do tratamento, as hipóteses de compartilhamento, o canal adequado para o exercício das requisições dos direitos dos titulares, dentre outras, constam na Política de Privacidade disposta no Anexo IV.

8. Vigência e Resição

1. Vigência. Estes Termos serão válidos por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir da data de aceite e permanecerão válidos até o término ou rescisão nos termos das cláusulas seguintes. 

2. Rescisão Imotivada. As Partes poderão rescindir os presentes Termos, a qualquer tempo, após notificação por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo dos pagamentos, pela USUÁRIO, dos valores devidos e em aberto. Durante o prazo de notificação acima acordado, estes Termos permanecerão válidos e vigentes em sua totalidade e integralidade. 

3. Rescisão por Justa Causa pelas Partes. Os presentes Termos poderão ser rescindidos, por qualquer das Partes, mediante notificação prévia e por escrito à outra Parte com efeitos imediatos, nas hipóteses previstas na Legislação Aplicável e, ainda, nos seguintes casos, que configuram rescisão motivada por justa causa:

1. Inadimplemento de qualquer obrigação estabelecida nestes Termos ou resultante da contratação não sanado pela Parte inadimplente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação, por escrito, da Parte prejudicada, informando o descumprimento, se prazo de cura diverso não for estabelecido nestes Termos;

2. Decretação de falência, início do processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou de liquidação judicial ou extrajudicial da outra Parte;

3. Alteração das disposições destes Termos, com a qual o USUÁRIO manifeste sua discordância e intenção de rescindir, por escrito, dentro de 10 (dez) dias contados da notificação do MAGALU sobre a referida alteração; 

4. Reprovação do cadastro do USUÁRIO, quer inicial, quer em sede de revalidação; e

5. Envolvimento da Parte contrária com práticas contrárias à lei, inidôneas ou que de qualquer forma constituam um fato desabonador.

4. Rescisão por Justa Causa pelo MAGALU. Além das hipóteses previstas na cláusula 8.c acima, o MAGALU poderá rescindir os presentes Termos, mediante simples notificação por escrito ao USUÁRIO, com efeitos imediatos, nos seguintes casos em que o inadimplemento não é considerado como sanável: 

1. Reprovação do cadastro do USUÁRIO, quer inicial, quer em sede de revalidação;

2. Em caso de quaisquer usos dos Serviços que caracterizam os usos não aceitáveis, nos termos da cláusula 1.d.

5. Consequências da Rescisão. Encerrado o Prazo, todos os direitos de uso e/ou permissões de acesso concedidos ao USUÁRIO, de acordo com os presentes Termos  cessarão imediatamente, devendo o USUÁRIO abster-se de fazer qualquer uso dos Serviços, do Magalu Cloud e/ou dos DPIs. Em caso da rescisão dos Termos:

1. Em decorrência das cláusulas 8.b e 8.c: o MAGALU disponibilizará o acesso do USUÁRIO aos Serviços durante o prazo de 60 (sessenta) dias após o término dos Termos, para que o USUÁRIO proceda com a extração dos seus Conteúdos, devendo o MAGALU, após o referido prazo, destruir todo e qualquer Conteúdo e/ou informação da USUÁRIO que estejam em sua posse;

2. Em decorrência da cláusula 8.d: o MAGALU poderá inviabilizar o acesso do USUÁRIO aos Serviços e preservar todo e qualquer Conteúdo e/ou informação do USUÁRIO que estejam em sua posse, mantendo o armazenamento para fins de prova judicial em casos de disputas envolvendo o Conteúdo e/ou informações do USUÁRIO.

9. Caso Fortuito ou Força Maior

1. Evento de Caso Fortuito ou Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável pelo não cumprimento conforme exigido e/ou cumprimento de suas obrigações previstas e sob estes Termos por motivo de um Evento de Caso Fortuito ou Força Maior. Para os fins destes Termos, “Evento de Caso Fortuito ou Força Maior” significa qualquer evento, fato ou ocorrência imprevisível e/ou além do controle razoável da respectiva Parte e também qualquer evento, fato ou ocorrência cujos efeitos não possam ser razoavelmente evitados ou prevenidos, e que impeçam qualquer das Partes de cumprir suas obrigações contratuais nos termos da Legislação Aplicável. Eventos de Caso Fortuito ou Força Maior incluem, mas não estão limitados a: requisição ou interferência de qualquer Autoridade Governamental, paralisações, greves, atos de terrorismo, novas epidemias ou pandemias que invoquem ações governamentais, causadas pelo homem ou desastres naturais, escassez de energia ou outros tipos de escassez, distúrbios civis ou atos de agressão, guerra, tumultos. 

2. Gestão razoável dos negócios. Não obstante o acima exposto, as Partes reconhecem e concordam que os seguintes eventos, fatos ou ocorrências fazem parte do escopo ou da gestão razoável de cada Parte de seus próprios negócios e atividades e não serão considerados um Evento de Caso Fortuito ou Força Maior para os fins destes Termos:

1. Problemas e/ou dificuldades econômico-financeiras da Parte afetada;

2. Qualquer ação de qualquer Autoridade Governamental que a Parte afetada poderia ter razoavelmente evitado se tivesse cumprido a Legislação Aplicável;

3. Suspensão das obrigações. Se e quando qualquer Parte for impedida no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos por motivo de Evento Caso Fortuito ou de Força Maior, o cumprimento será suspenso durante, mas não mais do que, a continuação de tais circunstâncias. A suspensão de execução prevista nesta cláusula aplica-se apenas a partir da ocorrência do Evento de Caso Fortuito ou Força Maior, mas a Parte infratora continuará sendo responsável por infrações e atrasos ocorridos antes ou depois de tal suspensão. Por clareza: (i) apesar de um Evento de Caso Fortuito ou Força Maior, as Partes continuarão a cumprir suas obrigações sob estes Termos na medida em que tais obrigações não sejam afetadas pelo Evento de Força Maior; (ii) nenhuma obrigação de pagamento será suspensa, permanecendo integralmente válida e exigível.

4. Comunicação a outra Parte. Qualquer uma das Partes cujo cumprimento das obrigações tenha sido prejudicado por motivo de Evento de Caso Fortuito ou Força Maior deverá, na medida do possível, informar a outra Parte imediatamente e no máximo 05 (cinco) dias a partir do Evento de Caso Fortuito ou Força Maior, e envidará esforços razoáveis para superar o efeito do Evento de Caso Fortuito ou Força Maior.

5. Consequências do Evento de Caso Fortuito ou Força Maior. Fica entendido que a ocorrência de um Evento de Caso Fortuito ou Força Maior não acarretará qualquer pedido de reembolso e/ou indenização em decorrência de quaisquer custos e/ou danos incorridos.

10. Disposições Gerais

1. Inexistência de Parceria ou Vínculo Trabalhista. A contratação dos Serviços não constitui uma sociedade, joint-venture, parceria ou qualquer instituto semelhante entre as Partes, nem, tampouco, deverá qualquer das Partes ter qualquer direito ou autoridade para assumir, criar ou incorrer em qualquer passivo ou obrigação de qualquer natureza contra, em nome de, ou por conta da outra Parte. As Partes reconhecem, ainda, que o aceite destes Termos não implica a existência de nenhum vínculo ou encargo de qualquer espécie, sendo certo que nenhuma disposição prevista nestes Termos poderá ser interpretada no sentido de estabelecimento de qualquer vínculo empregatício entre as Partes.

2. Avisos. Todas as notificações ou comunicações entre as Partes, previstas ou requeridas sob estes Termos deverão ser feitas à outra Parte por escrito e em português. O MAGALU irá endereçar suas notificações ou comunicações para o endereço físico ou e-mail do USUÁRIO indicados no Console Magalu Cloud, enquanto o USUÁRIO deverá endereçar suas notificações ou comunicações para:

MAGAZINE LUIZA S/A

Rua Maria Prestes Maia, 300, Vila Guilherme – São Paulo/SP

CEP 02047-000

Ref.: Magalu Cloud

E-mail: sac@magalu.cloud

3. Mudanças nos Termos. Os Termos, incluindo o Preço, poderão ser modificados pelo MAGALU mediante aviso prévio enviado para o USUÁRIO. As mudanças nos Termos entrarão em vigor na data estabelecida pelo MAGALU. Caso o USUÁRIO não concorde com as mudanças nos Termos, deverá notificar o MAGALU para rescisão dos Termos conforme cláusula 8.c.(iii) acima.

4. Cessão. Estes Termos não poderão ser cedidos ou transferidos pelo USUÁRIO, exceto mediante aprovação prévia e expressa do MAGALU, sob pena de nulidade do acordo que dispuser o contrário, podendo o MAGALU cedê-los para empresas de seu grupo, mediante simples aviso, independentemente de consentimento do USUÁRIO.

5. Renúncia. A renúncia, por qualquer das Partes, de exercer seus direitos em relação a qualquer violação ou inadimplemento, pela outra Parte, das avenças, termos ou condições ora pactuados não constituirá a renúncia do exercício de tais direitos em relação a qualquer outra violação ou inadimplemento.

6. Acordo integral. Estes Termos e seus Anexos constituem a totalidade do acordo entre as Partes, e revogam integralmente todos os acordos, declarações, garantias, afirmações, promessas e entendimentos, sejam orais ou escritos, que digam respeito ao seu objeto.

7. Autonomia das Cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, as demais permanecerão em pleno vigor, válidas e exequíveis, como se a disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste instrumento.

8. Leis Aplicáveis e Foro. Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente destes Termos, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que venha ser.

Lista de Anexos

1. Termo de Serviço

2. Politica de Privacidade